Política de Cancelamento

1. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial — inclusive por internet, telefone ou qualquer outro meio à distância — o consumidor tem direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação ou do recebimento do produto ou serviço, sem qualquer ônus.

2. Cancelamento após o Prazo de Arrependimento

Após os 7 dias do período de arrependimento, o cancelamento da cota de consórcio segue as regras estabelecidas pela Lei nº 11.795/2008 (Lei do Consórcio) e pelo regulamento do grupo, conforme normas do Banco Central do Brasil:

• O consorciado não contemplado pode solicitar o cancelamento (exclusão) da cota a qualquer tempo.
• Os valores pagos ficam retidos no grupo e serão devolvidos somente após contemplação por sorteio do consorciado excluído, ou ao término do grupo, conforme regulamento.
• A administradora pode aplicar taxa de administração sobre os valores retidos, conforme previsto em contrato.
• Caso o consorciado já tenha sido contemplado, o cancelamento não é possível e o bem pode ser retomado caso as parcelas não sejam mantidas.

3. Como Solicitar o Cancelamento

Para iniciar o processo de cancelamento, entre em contato conosco por um dos canais abaixo. Atendemos de segunda a sábado.

4. Informações Necessárias

Para agilizar o atendimento, tenha em mãos as seguintes informações ao entrar em contato:

• Número do pedido (formato RGS-AAAA-NNNNN, informado no e-mail de confirmação).
• Nome completo e CPF do titular da cota.
• Motivo do cancelamento (para nosso controle interno).
• E-mail e telefone para retorno.

5. Prazos de Processamento e Reembolso

6. Casos de Inadimplência

O não pagamento das parcelas do consórcio não configura cancelamento automático. O consorciado inadimplente permanece no grupo porém fica impedido de ser contemplado enquanto houver débitos em aberto, conforme regulamentação do BACEN.

Caso esteja enfrentando dificuldades financeiras, entre em contato antes de entrar em inadimplência — podemos orientar sobre opções disponíveis conforme o regulamento do grupo.

7. Órgãos de Defesa do Consumidor

Caso não fique satisfeito com o atendimento, você pode registrar reclamação nos seguintes canais:

• Procon: Órgão estadual de proteção ao consumidor da Bahia.
• Consumidor.gov.br: Plataforma federal de resolução de conflitos de consumo.
• Banco Central do Brasil (BC#): Para reclamações sobre grupos de consórcio: www.bcb.gov.br.
• ANPD: Para questões de privacidade e proteção de dados: www.gov.br/anpd.